Termos de Uso

1. Objeto

O Resolv@qui System é uma plataforma de gestão contábil, fiscal, financeira e de departamento pessoal, disponibilizada pela internet no modelo de software como serviço. Estes termos regulam o acesso e o uso da plataforma por escritórios contábeis, empresas e seus usuários autorizados.

2. Cadastro e liberação de acesso

O cadastro exige dados verdadeiros e a confirmação do e-mail informado. O acesso não é automático: cada solicitação passa por análise e liberação manual do administrador da plataforma, que pode conceder acesso definitivo, acesso por período de teste ou recusar a solicitação. O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, inadimplência ou violação destes termos.

3. Conta e credenciais

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as ações praticadas com sua conta. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelo e-mail contato@seuresolvaqui.com.br.

4. Responsabilidade sobre os dados e obrigações legais

Os dados lançados, importados ou gerados na plataforma são de responsabilidade do usuário e do escritório contábil responsável pela escrituração. A plataforma é uma ferramenta de apoio: cálculos, apurações, guias, demonstrações e arquivos gerados devem ser conferidos pelo profissional habilitado antes de qualquer transmissão, pagamento ou entrega a órgãos públicos. A responsabilidade técnica e o cumprimento de prazos legais permanecem com o contador responsável.

5. Uso permitido

É vedado ao usuário:

• compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados;
• copiar, descompilar, aplicar engenharia reversa, revender ou reproduzir a plataforma, seu código, layout ou funcionalidades;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar burlar limites técnicos, mecanismos de segurança ou controles de acesso.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo código-fonte, marca, identidade visual, layouts e documentação, é de titularidade do Resolv@qui System. O acesso concedido é uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, que não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados contábeis e cadastrais inseridos pelo usuário continuam sendo do usuário.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle, inclusive indisponibilidade de serviços de terceiros (órgãos públicos, provedores de nuvem, serviços de transmissão de documentos fiscais). Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem o funcionamento de serviços externos.

8. Planos, testes e pagamento

Quando houver cobrança, as condições de plano, periodicidade, valores e forma de pagamento são informadas no momento da contratação. Períodos de teste têm prazo definido na liberação e podem ser encerrados ao final do prazo sem aviso adicional.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, não respondemos por multas, autuações, perdas indiretas, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, de decisões tomadas sem conferência profissional ou de falhas em sistemas de terceiros.

10. Encerramento

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail contato@seuresolvaqui.com.br. Após o encerramento, os dados podem ser mantidos pelos prazos legais de guarda aplicáveis à documentação contábil e fiscal e depois eliminados.

11. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre publicada nesta página, e o uso continuado após a atualização representa concordância. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do usuário quando consumidor.